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Dec. Gov. AP 1.472/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.472 de 28.02.2005

D.O.U.: 28.02.2005

Prorroga prazo para entrega dos arquivos de que trata o art. 3º do Decreto nº 979, de 31 de janeiro de 2005, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá,

Considerando a necessidade de adequar prazos para o cumprimento das obrigações relativas a entrega de informações do inventário de estoque de autopeças constantes do Protocolo ICMS 36/04,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para 31 de março de 2005, o prazo de entrega dos arquivos magnéticos com as informações referente ao inventário das mercadorias relacionadas no Anexo V do Decreto nº 2269/98, constantes no estoque até 31 de janeiro de 2005, inventariado na forma do art. 3º do Decreto nº 979, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 2º O imposto apurado na forma do art.3º do Decreto nº 979/05 deverá ser recolhido em até 20 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a iniciar em 10 de abril de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 28 de fevereiro de 2005.

Antonio Waldez Góes da ( continua ... )

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