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Res. FNDE 31/05 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nº 31 de 21.07.2005

D.O.U.: 22.07.2005

Estabelece orientações e diretrizes para a execução do Projeto Escola de Fábrica, no âmbito do Ministério da Educação.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988 - art. 214;

Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.

Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Medida Provisória nº 251, de 14 de junho de 2005.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, do anexo I do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e os artigos 3º, 5º e 6º do anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 214, estabelece a necessidade de o ensino ser desenvolvido em seus diversos níveis, com ações que, inclusive, conduzam à formação para o trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir na promoção de ações políticas para que os jovens de baixa renda tenham oportunidade de serem incluídos no mercado de trabalho por meio de cursos de iniciação profissional;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e diretrizes para credenciamento de órgãos ou entidades públicas e entidades privadas sem fins lucrativos para desenvolver ações, no âmbito do Projeto Escola de Fábrica, conforme o disposto na MP nº 251, de 14 de junho de 2005; resolve, "ad referendum":

Art. 1º Aprovar os critérios e as normas de transferência de recursos financeiros no âmbito do Projeto Escola de Fábrica.

I - da Finalidade do Projeto Escola de Fábrica

Art. 2º O Projeto Escola de Fábrica, tem a finalidade de prover formação profissional inicial e continuada a jovens de baixa renda, que atendam aos requisitos previstos no art. 3º, mediante cursos ministrados em espaços educativos específicos, instalados no âmbito de estabelecimentos produtivos urbanos ou ( continua ... )

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