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Ato CN 25/05 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 25 de 16.06.2005

D.O.U.: 17.06.2005

(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 248, de 20 de abril de 2005, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 248, de 20 de abril de 2005, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de junho de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 16 de junho de 2005.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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