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Res. ADENE 2/05 - Res. - Resolução DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE nº 2 de 25.04.2005

D.O.U.: 13.06.2005

Aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela ADENE e determina sua publicação no Diário Oficial da União.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso XII, do Art. 17, da Medida Provisória Nº 2156-5, de 24 de agosto de 2001, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão realizada nesta data, resolveu:

Artigo 1º Aprovar o anexo Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela ADENE, de que tratam os artigos 13 e 14 da Lei nº 4.239, de 27.06.1963, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.564, de 29.06.1977, e 3º da Lei nº 9.532, 10.12.1997 e , e 3º da Medida Provisória nº 2.199, de 24.08.2001.

Artigo 2º Determinar a sua publicação no Diário Oficial da União, recomendando, ainda, a mais ampla divulgação desse normativo, inclusive através dos meios eletrônicos

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário

JOSÉ ZENÓBIO TEIXEIRA DE VASCONCELOS

ANEXO I

Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Os incentivos fiscais de que tratam os artigos 13 e 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de junho de 1977, artigos 2º e 3º da Lei 9.532, de 10 de dezembro de1997 e pelos ( continua ... )

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