x
x
x
Port. SUFRAMA 167/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 167 de 13.06.2005

D.O.U.: 16.06.2005

(Dispõe sobre a concessão em favor das microempresas e empresas de pequeno porte regularmente cadastradas na SUFRAMA redução para zero do valor da Taxa de Serviços Administrativos, devida em decorrência dos serviços prestados pela Autarquia)


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 179 da Constituição Federal, que prevê tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que autoriza o Superintendente da SUFRAMA a dispor sobre níveis de cobrança diferenciados relativos à Taxa de Serviços Administrativos, para segmentos considerados de interesse para o desenvolvimento da Região;

CONSIDERANDO as disposições de observância obrigatória contidas no art. 14 da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO o conteúdo do Processo nº 52710.004107/2004-56 - COGEC - SUFRAMA;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover as adaptações nos sistemas informatizados em ordem a implementar o benefício;

CONSIDERANDO que as microempresas e as empresas de pequeno porte constituem segmentos econômicos merecedores de tratamento diferenciado por parte da SUFRAMA, relativamente à cobrança da Taxa de Serviços Administrativos, resolve:

Art. 1º Conceder em favor das microempresas e empresas de pequeno porte regularmente cadastradas na SUFRAMA redução para zero do valor da Taxa de Serviços Administrativos, devida em decorrência dos serviços prestados pela Autarquia.

Art. 2º As empresas, para gozar do benefício, deverão apresentar ao Setor de Cadastro da SUFRAMA o comprovante de enquadramento previsto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?