x
x
x
Port. MTE 196/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 196 de 18.04.2005

D.O.U.: 19.04.2005

(Delega competência aos titulares das Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs, e nos seus impedimentos aos seus substitutos legais para firmarem acordos de cooperação técnica, ajustes, protocolos de intenção e outros instrumentos similares, para execução das ações do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE nos Estados e Municípios)


O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 12, § 1º, da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos titulares das Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs, e nos seus impedimentos aos seus substitutos legais para firmarem acordos de cooperação técnica, ajustes, protocolos de intenção e outros instrumentos similares, para execução das ações do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE nos Estados e Municípios.

Parágrafo único. A delegação de competência de que trata o caput deste artigo não alcança a celebração de convênios.

Art. 2º Atribuir aos titulares das DRTs a responsabilidade pela execução das seguintes ações relacionadas ao PNPE:

I - operacionalização do PNPE, por intermédio de sistema informatizado;

II - captação de vagas;

III - intermediação de mão-de-obra;

IV - acompanhamento e apoio às ações dos consórcios sociais da juventude, dos comitês de crédito e do Programa Juventude Cidadã, inclusive as correlatas ao serviço voluntário de que trata a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e o Decreto nº 5.313, de 16 de dezembro de 2004;

V - acompanhamento "in loco", monitoramento, supervisão, controle e avaliação da execução dos convênios firmados pelo MTE, no âmbito do PNPE; e

VI - demais ações inerentes à execução do PNPE.

§ 1º As DRTs manterá o MTE informado de todos os atos e fatos que lhe sejam pertinentes na execução dos convênios.

§ 2º Os titulares das DRTs deverão designar formalmente, para cada convênio firmado, um responsável pelo acompanhamento das ações de execução.

Art. 3º Revoga-se a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?