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Ato CN 8/05 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 04.04.2005

D.O.U.: 05.04.2005

(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que "altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 4 de abril de 2005

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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