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Res. CAS 1/05 - Res. - Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 1 de 01.03.2005

D.O.U.: 17.03.2005

(Consolidar as normas que disciplinam o Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM)


O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, na sua 213ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de março de 2005, na cidade de Manaus/AM, aprovou a seguinte Resolução: Nº 001/05 - da superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetido a este Colegiado em sua 213ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2005;

Art. 1º CONSOLIDAR as normas que disciplinam o Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM;

Art. 2º O Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM, tem como finalidade estimular as exportações da Amazônia Ocidental, através da concessão de benefícios especiais às empresas com projetos aprovados na SUFRAMA;

Art. 3º O Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM, nas modalidades ISENÇÃO, RESTITUIÇÃO e SUSPENSÃO, beneficia as empresas industriais e fabricantes intermediários, empresas agroindustriais e outras baseadas em insumos regionais, com projetos aprovados na SUFRAMA, que industrializem produtos destinados à exportação nas seguintes modalidades;

Art. 4º O Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM, na modalidade ISENÇÃO, consiste em conceder benefícios específicos àquelas empresas que realizarem exportações e importações sem prévia aprovação da SUFRAMA, a fim de que as mesmas possam repor seus estoques de insumos importados;

Art. 5º O Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM, na modalidade RESTITUIÇÃO, consiste na restituição da Taxa de Serviço Administrativo - TSA paga à SUFRAMA na importação e na aquisição no território nacional de insumos utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação realizada sem prévia aprovação do programa pela SUFRAMA;

Art. 6º O Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM, na modalidade SUSPENSÃO, consiste em um regime especial de incentivos às exportações, mediante a apresentação prévia de requerimento para concessão dos benefícios do programa de industrialização de bens destinados à exportação.

Art. 7º O Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM, em todas as modalidades, deverá ser enviado, via internet, através da utilização do software disponibilizado no site da SUFRAMA, denominado Sistema Gerenciador do PEXPAM - SISPEX por intermédio de lote, devidamente preenchido pela empresa, para ser submetido à exame e posterior aprovação;

Art. 8º As empresas que operacionalizarem o Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM terão os seguintes benefícios:

I. SUSPENSÃO do Imposto de Importação - I.I., nos termos dos ( continua ... )

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