x
x
x
Dec. 5.311/04 - Dec. - Decreto nº 5.311 de 15.12.2004

D.O.U.: 16.12.2004

Altera os arts. 96 e 97 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e o art. 30 do Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, para estabelecer o prazo de validade do passaporte para estrangeiros e do " laissez-passer ", conceder validade para múltiplas viagens ao " laissez-passer " e dispor sobre o recolhimento desses documentos.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 96 e 97 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 96. O prazo de validade do passaporte para estrangeiro e do "laissez-passer" será de até dois anos, improrrogável.

§ 1º O passaporte para estrangeiro é válido para uma única viagem e será recolhido pelo Departamento de Polícia Federal, quando do ingresso de seu titular no Brasil.

§ 2º O "laissez-passer" será válido para múltiplas viagens e será recolhido, no Brasil, pelo Departamento de Polícia Federal, e no exterior, pelas missões diplomáticas ou repartições consulares, quando expirar seu prazo de validade ou, antes disso, em caso de uso irregular." (NR)

"Art. 97. A concessão de novo "laissez-passer" ou passaporte para estrangeiro é condicionada ao recolhimento e cancelamento do documento anterior, além do preenchimento dos requisitos legais pertinentes." (NR).

Art. 2º O art. 30 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. O passaporte para estrangeiro e o "laissezpasser" terão validade de até dois anos, improrrogável.

§ 1º O passaporte para estrangeiro é válido para uma única viagem e será recolhido quando do ingresso de seu titular no Brasil. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?