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Port. MEE 4.033/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 4.033 de 07.12.2004

D.O.U.: 08.12.2004

Reabre prazos para emissão de Termo de Adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 15 da Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, bem como o disposto pelo art. 1º , § 3º do Decreto nº 5.245, de 15 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica reaberto, da data da publicação desta Portaria até às 23 horas e 59 minutos do dia 8 de dezembro de 2004, horário de Brasília, o prazo para emissão de Termo de Adesão ao PROUNI a que se refere o art. 9º da Portaria MEC nº 3.268, de 18 de outubro de 2004.

Parárafo único. Somente poderão emitir o Termo de Adesão no período referido no caput as instituições de ensino superior que tenham emitido Proposta de Adesão ao PROUNI no Sistema do PROUNI - SISPROUNI até o dia 30 de novembro de 2004.

Art. 2º A emissão do Termo de Adesão de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada sem a utilização da certificação digital de que trata o § 2º do art. 10 da Portaria MEC nº 3.268, de 18 de outubro de 2004, da seguinte forma:

I - via Internet, exclusivamente por meio do Sistema do PROUNI SISPROUNI, conforme instruções disponíveis no endereço do PROUNI na Internet, até às 23 horas e 59 minutos, do dia 8 de dezembro de 2004, horário de Brasília; e

II - por via postal expressa, até o dia 9 de dezembro de 2004, com assinatura dos responsável legal da mantenedora, com firma nhecida, para o endereço a seguir:

Ministério da Educação

Secretaria de Educação Superior - SESu

Coordenação-Geral de Relações Estudantis - CGRE

Esplanada dos Ministérios, Bloco "L", Anexo II, 3º andar, sala 317

CEP 70.047-900 - Brasília - DF

Art. 3º A emissão do Termo de Adesão nos termos do art. 1º desta Portaria não afasta a necessidade de sua emissão posterior com a certificação digital de que trata o parágrafo 2º do ( continua ... )

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