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Port. MEE 3.919/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 3.919 de 01.12.2004

D.O.U.: 02.12.2004

Faculta a emissão de Termo de Adesão ao PROUNI sem certificação digital e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, bem como o disposto pelo art. 1º, § 3º do Decreto nº 5.245, de 15 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º A emissão do Termo de Adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI poderá ser efetuada sem a utilização da certificação digital de que trata o parágrafo 2º do art. 10 da Portaria MEC nº 3.268, de 18 de outubro de 2004, exclusivamente no prazo previsto pela Portaria MEC nº 3.860, de 24 de novembro de 2004.

Parágrafo único. A emissão do Termo de Adesão nos termos especificados no caput deste artigo deverá ser efetuada:

I - via Internet, exclusivamente por meio do Sistema do PROUNI - SISPROUNI, conforme instruções disponíveis no endereço do PROUNI na Internet até às 18 horas, horário de Brasília, do dia 3 de dezembro de 2004; e

II - por via postal expressa, até o dia 8 de dezembro de 2004, com assinatura dos representantes legais da instituição e de sua mantenedora, com firma reconhecida, para o endereço a seguir:

Ministério da Educação

Secretaria de Educação Superior - SESu

Coordenação-Geral de Relações Estudantis - CGRE

Esplanada dos Ministérios, Bloco "L", Anexo II, 3º andar, sala 317 CEP 70.047-900 - Brasília - DF

Art. 2º A emissão do Termo de Adesão nos termos do art. 1º desta Portaria não afasta a necessidade de sua emissão posterior com a certificação digital de que trata o parágrafo 2º do art. 10 da Portaria MEC nº 3.268, de 2004, admitida a utilização de certificado digital (e-CNPJ ) tipo A3 ou A1 emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos da ( continua ... )

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