x
x
x
Port. SF/Guarulhos 3/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 3 de 27.02.2004

DOM-Garulhos: 27.02.2004

Aprova formulário, define prazos e condições relativos à Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DM/EPP.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, Sr. NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 15 da Lei nº 5986 , de 29 de dezembro de 2003, que instituiu tratamento diferenciado para as empresas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do modelo anexo a esta Portaria, o formulário de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DM/EPP, documento hábil para que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS declarem compatibilidade com as disposições constantes dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15 da Lei nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Todo contribuinte que, enquadrado no regime das microempresas e empresa de pequeno porte, deixar de preencher quaisquer dos requisitos exigidos no art. 15 da Lei Municipal 5986/2003, deverá comunicar o fato ao Cadastro Fiscal Mobiliário - CFM, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver ocorrido tal fato, por intermédio da declaração ora instituída.

Art. 3º Quando o contribuinte deixar de atender às condições previstas na lei para fruição do benefício, à exceção da hipótese prevista no artigo 4º desta Portaria, o mesmo ficará sujeito ao ISS na alíquota aplicável para a atividade, a partir da data da ocorrência do fato que ocasionou o desenquadramento, cessando os benefícios do incentivo fiscal.

Art. 4º Na hipótese de excesso de receita, a exclusão do benefício se dará no ano-calendário subseqüente à ocorrência.

Parágrafo único. No caso de início de atividades no próprio ano-calendário, verificado o excesso de receita, o contribuinte deverá recolher o imposto integral no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?