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Port. SAT - MS 1.730/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.730 de 25.08.2005

DOE-MS: 29.08.2005

Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.


O SUPERINTEDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.023, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/ SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

RESOLVE:

Art. 1º Altera valores da Pauta de Referência Fiscais relativos ao produto: LÃ DE CARNEIRO, conforme anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de agosto de 2005.

Campo Grande, 25 de agosto de 2005.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO PORTARIA/SAT Nº 1.730/05

02794 LÃ DE CARNEIRO
(Portaria SAT nº 1.730/05 com efeitos a partir de: 30/08/05)

02801 Lã de carneiro - tosquia Kg 2,00
02813 Pelego de carneiro p/ curtumeKg( continua ... )

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