Dec. Gov. MS 11.947/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.947 de 17.10.2005

DOE-MS: 18.10.2005

(Ratifica Convênios ICMS nºs 94/05; 96/05; 99/05; 100/05; 101/05; 102/05; 103/05; 104/05; 105/05; 106/05; 107/05; 108/05; 109/05; 110/05; 113/05; 114/05; 115/05; 117/05; 118/05; 119/05; 120/05; 121/05; 122/05; 124/05)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, do dia 5 de outubro de 2005:

CONVÊNIO DATA EMENTA ( continua ... )

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