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Dec. Gov. PR 5.503/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.503 de 10.10.2005

DOE-PR: 10.10.2005

Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12 de dezembro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 10.689, de 23 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 543ª Fica acrescentado o art. 50-A, com a seguinte redação:

"Artigo. 50-A. Fica concedido crédito presumido às empresas comerciais estabelecidas neste Estado, que realizarem a importação de mercadorias pelos Portos de Paranaguá ou de Antonina, em percentual que resulte no recolhimento equivalente a 3% (três por cento) da respectiva base de cálculo.

§ 1º. O benefício de que trata este artigo não é cumulativo, nas operações de importação, com outros benefícios fiscais.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica:

a) às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, a petróleo e seus derivados, e a produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, e farmacêuticos;

b) às empresas enquadradas no regime fiscal de que trata o art. 406;

c) às mercadorias alcançadas por diferimento concedido pelo regime especial de que trata o § 3º do art. 86;

d) às mercadorias alcançadas pelo diferimento de que tratam os artigos 87, 89 e 91;

§ 3º. As notas fiscais relativas às entradas das mercadorias importadas serão emitidas com observância e indicação da alíquota e situação tributária prevista na ( continua ... )

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