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Dec. Gov. PR 5.502/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.502 de 10.10.2005

DOE-PR: 10.10.2005

Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12 de dezembro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 530ª Fica acrescentada a alínea "x" ao inciso II do art. 15:

"x) ladrilhos e placas de cerâmica classificados nos códigos 6907 e 6908 da NBM/SH (Lei nº 14.738/05)."

Alteração 531ª A alínea "b" do inciso II e o parágrafo único do art. 76 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se a alínea "c" ao inciso II:

"b) encaminhará o processo à Inspetoria Geral de Fiscalização, nos casos em que os pedidos sejam relativos às operações com combustíveis e derivados de petróleo, para conclusão e despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado;

c) encaminhará o processo à Inspetoria Geral de Tributação, nos demais casos, para conclusão e despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado.

Parágrafo único. Antes da decisão de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II, havendo dúvida quanto à matéria de direito, o processo poderá ser encaminhado à Inspetoria Geral de Tributação para emissão de parecer."

Alteração 532ª Fica acrescentado o item 45-B ao art. 87:

"45-B. componentes, partes e peças, de equipamentos de telecomunicação e de informática, na importação do exterior promovida por estabelecimento fabricante, para utilização no respectivo processo ( continua ... )

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