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Dec. Gov. PR 5.501/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.501 de 10.10.2005

DOE-PR: 10.10.2005

Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12 de dezembro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 538ª Ficam acrescentados o inciso XIV e os §§ 12, 13 e 14, ao art. 50, com a seguinte redação:

"XIV - aos estabelecimentos responsáveis pelo pagamento do imposto em razão do encerramento da fase de diferimento nas operações com feijão, no percentual de 11% sobre o valor da respectiva saída da mercadoria em operações internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, e no percentual de 6% nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%.

(...)

§ 12. O crédito previsto no inciso XIV, substitui quaisquer créditos de operações e prestações anteriores, inclusive os relativos às aquisições desses produtos em operações interestaduais.

§ 13. A regra prevista no inciso XIV deste artigo não se aplica aos estabelecimentos que utilizem feijão como matéria-prima para saídas de outros produtos resultantes de sua industrialização, bem como aos restaurantes, hotéis, pensões e estabelecimentos similares.

§ 14. Nas operações de saída de feijão realizadas por estabelecimentos varejistas, usuários de equipamento emissor de cupom fiscal, exceto empresas enquadradas no Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aplicar-se-á diretamente o percentual de 1% sobre o valor de cada operação de saída, para fins de utilização do crédito presumido de que trata o inciso XIV."

Alteração 539ª A alínea "f" do inciso II do art. 56 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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