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Lei Prefeito/Campinas - SP 12.175/04 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 12.175 de 27.12.2004

DOM-Campinas: 28.12.2004

Altera dispositivos da Lei 11.106, de 21 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI."


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 12.391, de 20.10.2005.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao Art. 6º da Lei 11.106, de 21 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º. (...)

§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante." (AC)

Art. 2º Fica alterado o § 4º do artigo 10 da Lei 11.106, de 21 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. (...)

§ 4º. Excetuam-se do disposto neste artigo os casos previstos no inciso II do artigo anterior, quando constar do instrumento de transmissão o valor do lance ou da avaliação do imóvel."(NR)

Art. 3º Ficam alterados os incisos II, III e IV do artigo 12 da Lei 11.106, de 21 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. (...)

II - de 30.000,0001 (trinta mil e um décimo de milésimo) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC a 50.000 (cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC: 1% (um por cento); (NR)

III - de 50.000,0001 (cinqüenta mil e um décimo de milésio) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC: 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento); ( continua ... )

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