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Lei Prefeito/Campinas - SP 10.942/01 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 10.942 de 20.09.2001

DOM-Campinas: 21.09.2001

Dá nova redação ao § 2º do artigo 15 da Lei Nº 10.401, de 29 de dezembro de 1999, que "Dispõe Sobre O Imposto Sobre A Transmissão 'Inter-Vivos' a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens Imóveis e de Direitos Reais Incidentes e dá outras providências".


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O § 2º do artigo 15 da Lei n. 10401/99 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 15. (...)

§ 2º. Poderá o imposto de transmissão, excepcionalmente, ser recolhido no primeiro dia útil subsequente à assinatura dos respectivos instrumentos públicos, realizados e efetivados dentro dos limites do município de Campinas, desde que não haja expediente bancário no dia da lavratura ou ocorra a celebração do instrumento após o encerramento do expediente bancário. (NR)"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal, 20 de setembro de 2001

IZALENE TIENE

Prefeita ( continua ... )

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