x
x
x
Lei Prefeito/Campinas - SP 10.401/99 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 10.401 de 29.12.1999

DOM-Campinas: 30.12.1999

Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, e de direitos reais incidentes, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 11.106, de 21.12.2001.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei .

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais incidentes a qualquer título por ato oneroso, tem como fato gerador:

I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Art. 2º O imposto incidirá especificamente sobre:

I - a compra e venda e cessão de direitos delas decorrentes;

II - a dação em pagamento;

III - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 3º, inciso III, desta lei;

IV - a arrematação, adjudicação, a remição e a permuta;

V - as divisões do patrimônio comum ou na partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges separado ou divorciado, ao cônjuge supérstite, ou a qualquer herdeiro, o valor dos bens imóveis acima da respectiva meação ou quinhão, considerando-se ocorrido o fato gerador na data do trânsito em julgado ou da sentença definitiva que houver homologado a partilha dos bens, com desistência do prazo recursal;

VI - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel quando for recebida por qualquer condômino quota parte material cujo valor seja maior que o de sua quota parte ideal;

VII - o uso, o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;

VIII - a cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, após assinado o auto de arrematação ou de adjudicação, decorrentes de compromisso de compra e venda e de cessão, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?