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Port. Sec. Faz. - MT 129/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 129 de 11.10.2005

DOE-MT: 13.10.2005

Introduz alterações na Portaria nº 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 24 de 27.01.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as obrigações acessórias a que está sujeito o contribuinte, por força do art. 17 da Lei nº 7.098/98;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar mecanismos que assegurem o controle das operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços, ao tempo em que agilizem o intercâmbio de informações entre as Unidades Federadas,

RESOLVE:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 223 de 21.10.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas "f", "g" e "h" ao § 1º do art. 1º da Portaria nº 80/99-SEFAZ, com a seguinte redação:
"Artigo 1º (...)
§ 1º (...)
f) utilizar formulários contínuos ou formulários de segurança para impressão e/ou emissão de documentos fiscais;
g) for também contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
h) utilizar serviços de contabilista que possua sistema eletrônico capaz de realizar a escrituração de livros fiscais.
(...)""

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 1º da Portaria nº 80/99-SEFAZ, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 5º O pedido para escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados deverá abranger todos os livros, dentre os arrolados nos incisos I a VI deste artigo, a que o contribuinte esteja obrigado pelo Regulamento do ( continua ... )

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