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Dec. Gov. AL 2.845/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.845 de 14.10.2005

DOE-AL: 17.10.2005

Dispõe sobre a nova regulamentação da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza - FECOEP e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 107, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade da edição de normas complementares ao funcionamento do FECOEP, especialmente aquelas relacionadas com a sua gestão e composição, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1101-1816/2005,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dá nova regulamentação à Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, especificamente no que concerne ao adicional de alíquotas do ICMS destinado ao referido Fundo.

§ 1º O FECOEP tem por objetivo viabilizar à população de Alagoas o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos devem ser aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para §1º pelo artigo 1º do Decreto nº 4.114 de 17.03.2009.

§ 2º Os recursos do FECOEP poderão ser transferidos para órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, bem como para entes municipais e entidades privadas sem fins lucrativos do Estado de Alagoas, para promover a descentralização da execução dos programas selecionados e atingir o disposto no art.1º da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 4.114 de 17.03.2009.

Art. 2º As alíquotas do ICMS incidentes nas operações e prestações ficam acrescidas ( continua ... )

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