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IN DRP - RS 53/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 14.10.2005

DOE-RS: 17.10.2005

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/1985, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998 (DOE 30/10/1998):

1 - No Capítulo VI do Título I, o subitem 5.5.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.5.3. O sistema especial de pagamento de que trata esta Seção cujo prazo de validade expirou ou vier a expirar no mês de outubro de 2005 em decorrência de alguma das situações previstas nas alíneas "a" e "b" do subitem 5.5.1 têm sua validade prorrogada até 16 de novembro de 2005."

2 - No Capítulo V do Título IV, o subitem 6.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"6.1.1. A "Certidão de Situação Fiscal" cujo prazo de validade expirou ou vier a expirar no mês de outubro de 2005 têm sua validade prorrogada até 16 de novembro de 2005."

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005.

LUIZ ANTÔNIO BINS

DIRETOR DA RECEITA ( continua ... )

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