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Port. Sec. Faz. - DF 309/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 309 de 14.10.2005

DO-DF: 17.10.2005

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS com aposição de assinatura digital, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 7º do Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, que institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, resolve:

Art. 1º Os contribuintes obrigados a apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS-GIM, deverão fazê-la mediante aposição de assinatura digital, prevista no inciso III do art. 3º do Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda, fornecerá programa para validação e transmissão no endereço virtual http://www.fazenda.df.gov.br/agencianet/publica/downloads.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2005.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSE DE ( continua ... )

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