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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 21.477/01 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 21.477 de 26.12.2001

DOM-Guarulhos: 28.12.2001

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.753, de 21/12/01 concernente ao lançamento, parcelamento e desconto no pagamento do ISPPTU do exercício de 2004.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 5.753, de 21 de dezembro de 2001 e o constante no processo nº 22.579/2001,

DECRETA :

Art. 1º A exigência dos créditos tributários advindos do lançamento de ISPPTU do exercício de 2002, dar-se-á nas seguintes condições:

I - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento em caso de opção de recolhimento integral (COTA ÚNICA), à época do vencimento da primeira parcela;

II - em parcelas consecutivas com iguais valores expressos em REAIS, nos prazos fixados pela Secretaria Municipal de Finanças, considerando-se os seguintes aspectos:

a) os lançamentos serão calculados em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG), transformados em Reais, na forma dos Decretos n/s. 21.152/00 e 21.474/01 e assim expressos nos recibos de lançamento;

b) ao lançamento cujo valor anual seja superior a 500 UFG (quinhentas Unidades Fiscais de Guarulhos), aplicar-se-á o parcelamento em 12 (doze) vezes com vencimentos mensais, e

c) ao lançamento cujo valor anual seja equivalente em até 500 UFG (quinhentas Unidades Fiscais de Guarulhos), inclusive, fica adotado o parcelamento em 06 (seis) vezes, com vencimentos bimestrais.

Art. 2º Em caso de lançamentos em aditamentos e retroativos, advindos de decisões administrativas em que se reconheça a procedência de reclamações, impugnações de ofícios ou recursos administrativos e demais casos de reconhecimento do efeito suspensivo, a exigência do crédito dar-se-á da seguinte forma:

I - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do lançamento, em caso de opção por recolhimento total (COTA ÚNICA) à época do novo vencimento da primeira parcela, fixado pela Secretaria Municipal de Finanças; e

II - em parcelas de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea "b" ou "c", conforme o valor anual do lançamento.

Art. 3º As impugnações contra lançamentos do ISPPTU do exercício de 2002, serão reconhecidas com efeito suspensivo quando apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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