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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 22.424/03 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.424 de 18.12.2003

DOM-Guarulhos: 20.12.2003

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.753, de 21/12/01 concernente ao lançamento, parcelamento e desconto no pagamento do ISPPTU do exercício de 2004.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 5753 de 21/12/01 e o constante no processo nº 54453/03,

DECRETA :

Art. 1º A exigência dos créditos tributários advindos do lançamento de ISPPTU do exercício de 2004, dar-se-á nas seguintes condições:

I - Com desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento em caso de opção de recolhimento integral (COTA ÚNICA), à época do vencimento da primeira parcela;

II - Em 12 (Doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em REAIS, nos prazos fixados pela Secretaria Municipal de Finanças;

III - Os lançamentos serão calculados em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG), transformados em Reais, na forma dos Decretos nºs 21.152/00 e 22.410/03, e assim expressos nos recibos de lançamento;

Art. 2º Em caso de lançamentos em aditamentos e retroativos, advindos de decisões administrativas em que se reconheça a procedência de reclamações, impugnações de ofícios ou recursos administrativos e demais casos de reconhecimento do efeito suspensivo, a exigência do crédito dar-se-á da seguinte forma:

I - Com desconto de 10 % (dez por cento) sobre o valor integral do lançamento, em caso de opção por recolhimento total (COTA ÚNICA) à época do novo vencimento da primeira parcela, fixado pela Secretaria Municipal de Finanças; e

II - Em 12 (Doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG), nos prazos fixados pela Secretaria Municipal de Finanças;

Art. 3º As impugnações contra lançamentos do ISPPTU do exercício de 2.004 serão reconhecidas com efeito suspensivo, quando apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário . ( continua ... )

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