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Lei Prefeito/SBC - SP 3.317/89 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 3.317 de 21.04.1989

DOM-São Bernardo do Campo: 21.04.1989

Institui o Imposto sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis, e dá outras providências.


 
Com alterações promovidas pelas Leis nº 4.162/93, 4.313/94 e 4.398/95.

MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 1º O imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I - A transmissão, a qualquer título, por ato oneroso da propriedade de bens imóveis;

II - A transmissão, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - A cessão por ato oneroso de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

§ 1º. Para efeito de incidência do imposto previsto no "caput" deste artigo, são considerados bens imóveis, quer por natureza, quer por acessão física, aqueles definidos na Lei Civil.

§ 2º. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município.

§ 3º. Estão compreendidas no campo da incidência do imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e direitos a eles relativos:

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;

IV - a arrematação e adjudicação e a remição;

V - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

VI - a cessão de direitos à sucessão aberta;

VII - a cessão de direitos à aquisição de bens imóveis;

VIII - a cessão de direito de superfície;

IX - o valor dos imóveis, que na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos coproprietários acima da respectiva meação ou quinhão;

X - a cessão de benfeitorias e construções em terreno alheio ou compromissado à venda;

XI - a instituição e a extinção do direito de superfície; e

XII - todos os demais atos translativos de imóveis por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis. ( continua ... )

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