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Lei Prefeito/SBC - SP 4.475/97 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 4.475 de 09.01.1997

DOM-São Bernardo do Campo: 09.01.1997

Institui cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência de obra pública e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal, tem como fato gerador a valorização de imóvel em decorrência da execução total ou parcial de obras públicas.

Art. 2º Considerar-se-á efetivamente valorizado, para fins de incidência da contribuição, independente de pesquisa imobiliária, os imóveis lindeiros a logradouro público, beneficiado pelas seguintes obras públicas:

I - extensão de rede de água;

II - extensão de rede de esgoto;

III - extensão de rede de energia elétrica;

IV - guias, sarjetas, galerias de águas pluviais, pavimentação de logradouros públicos e serviços complementares;

§ 1º. Para efeito de incidência de Contribuição de Melhoria, entende-se como obra pública a substituição ou complementação de obra já executada.

§ 2º. A cobrança de Contribuição de Melhoria, decorrente de obras em substituição, prevista no parágrafo anterior, somente será exigível nas execuções de novas obras, após o decurso do prazo de vida útil da obra substituída, declarado no edital prévio à cobrança do tributo.

§ 3º. Em se tratando de conclusão parcial de obra pública, a cobrança será exigida proporcionalmente aos serviços executados.

§ 4º. Nas obras executadas anteriormente à vigência desta lei, o tempo de vida útil, para fins de substituição com cobrança da contribuição será aquele fixado por critérios técnicos, contado a partir da data do término das respectivas execuções.

Art. 3º Não incidirá Contribuição de Melhoria sobre a eventual valorização decorrente da execução de obras públicas, destinadas a serviços de educação, saúde, cultura, esporte, assistência social, segurança pública e justiça.

Da Sujeição ( continua ... )

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