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Dec. Gov. SP 50.110/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 50.110 de 14.10.2005

DOE-SP: 15.10.2005

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 99/05,102/05,103/05,104/05,106/05,113/05,115/05 e 120/05, celebrados em Manaus, AM no dia 30 de setembro de 2005, publicados na Seção I, páginas 24 a 34, do Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2005.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS 95/05, 97/05, 98/05, 111/05 e 112/05, os Ajustes SINIEF 04/05, 05/05, 06/05 e 07/05, publicados na Seção I, páginas 24 a 34, do Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2005, e os Protocolos ICMS 31/05 e 36/05 e ECF 03/05, publicados na Seção I, páginas 27 a 40, do Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2005, todos celebrados em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005.

Parágrafo único Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto nos ( continua ... )

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