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Res. CNSP (SUSEP) 130/05 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 130 de 03.10.2005

D.O.U.: 17.10.2005

(Referenda a Resolução CNSP 129, de 2005, que altera os arts. 2º e 71 da Resolução CNSP Nº 117, de 22 de dezembro de 2004, que altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências)


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o inteiro teor do Processo CNSP 7, de 3 de dezembro de 2004 - na origem e SUSEP 15414.002302/2005-41, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 30 de setembro de 2005, e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP 111, de 2004, e com fulcro no disposto no art. 32, inciso II, do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu:

Art. 1º Referendar, na forma do disposto no art. 9º do Decreto 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a Resolução CNSP 129, de 27 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2005, seção 1, página 16.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENÊ GARCIA ( continua ... )

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