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Par. Or. CVM 33/05 - Par. Or. - Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 33 de 30.09.2005

D.O.U.: 17.10.2005

Intermediação de operações e oferta de valores mobiliários emitidos e admitidos à negociação em outras jurisdições.


O presente parecer de orientação tem por objetivo explicitar o entendimento da Comissão de Valores Mobiliários relativo à interpretação (i) dos arts. 19 e 21 da Lei nº 6.385/76 e do art. 4º, §1º e §2º da Lei nº 6.404/76 para caracterização de uma oferta de valores mobiliários como pública no Brasil, quando a emissora dos valores mobiliários está localizada em outra jurisdição, tendo em vista, especialmente, a necessidade de registro da emissora e da oferta perante esta Comissão; e (ii) do art. 16 da Lei nº 6.385/76, com relação à necessidade de registro, perante esta Comissão, dos agentes que pretendam exercer a intermediação, no Brasil, de operações com valores mobiliários emitidos e negociados em outras jurisdições, para investidores residentes no Brasil.

A discussão sobre a necessidade de registro dos agentes que pretendem exercer a intermediação de operações com valores mobiliários emitidos e negociados em outras jurisdições ganhou importância significativa com a popularização da Internet e, especialmente, quando os serviços prestados mediante sua utilização passaram a incluir a intermediação de operações no mercado de valores mobiliários (home broker). Com isso, foram criados os meios necessários para que pessoas residentes em diferentes países acessem com facilidade mercados localizados em jurisdições distintas.

É possível, no entanto, que sejam realizadas operações e ofertas de valores mobiliários emitidos e admitidos à negociação em outras jurisdições, sem a utilização da Internet. Por esse motivo, esta

Comissão decidiu editar um outro parecer de orientação específico para as questões trazidas pela Internet (Parecer de Orientação nº 32, também editado nesta data). Assim, o presente parecer tratará ( continua ... )

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