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Port. ALF/Porto de Suape - PE 64/05 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE/PE - ALF/Porto de Suape - PE nº 64 de 21.09.2005

D.O.U.: 17.10.2005

Altera as disposições da Portaria ALFSPE 09/2005, que trata o agendamento das conferências de mercadoria.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e nos termos da PORTARIA SRF 001/2001 e das disposições dos artigos 36, §1º, 107, inciso VII, alínea 'a', e art.50, do Decreto-Lei 37/66, com as alterações da Lei 10.833/2003, art.77, e artigos 25 e 26 da IN SRF 206/2002;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras no âmbito desta Alfândega e, em especial, o agendamento de verificação das mercadorias importadas: resolve:

Art. 1º A análise fiscal dos despachos de importação canal vermelho será realizada em etapa única.

Art. 2º A distribuição dos despachos de importação ao Auditor responsável pela conferência aduaneira ocorrerá apenas uma vez ao dia, no horário das 09:00 h.

Art. 3º A conferência física dos despachos de importação fica automaticamente agendada para as 09:00 h do dia útil seguinte à distribuição da DI ao AFRF responsável pelo despacho.

§ 1º Caberá ao importador ou seu representante legal solicitar o posicionamento da carga em local apropriado para ( continua ... )

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