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Port. RFB 4.491/05 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.491 de 06.10.2005

D.O.U.: 17.10.2005

Dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.


O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, IV e XI do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, mantidas pelo art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no Decreto nº 2.331, de 1º de outubro de 1997, e no Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001, resolve:

Art. 1º A apuração de irregularidade de que trata o art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), será feita mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º A instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar cabe:

I - ao Corregedor-Geral quando tiver ciência de irregularidade no âmbito da Receita Federal do Brasil;

II - aos Chefes de Escritório de Corregedoria quando tiverem ciência de irregularidade no âmbito da respectiva Região Fiscal;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 10.109 de 04.05.2007.

Redação Antiga: "II - aos Chefes de Escritório de Corregedoria quando tiverem ciência de irregularidade no âmbito da respectiva Região Fiscal."

III - ao Chefe de Escritório de Corregedoria na Região Fiscal onde se localize a Unidade Central em que ocorrer a ( continua ... )

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