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IN SF/Ribeirão Preto - SP 7/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 7 de 20.09.2005

DOM-Ribeirão Preto: 20.09.2005

Estabelece a entrega eletrônica de informações fiscais por parte de instituições financeiras e congêneres.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela IN nº 6, de 22.11.2006.

CONSIDERANDO:

I - O imperativo constitucional da legalidade, impessoalidade, moralidade, e eficiência, inscritos no caput do art. 37 da CF/88;

II - Que da anterior regulamentação da matéria, através da da Instrução Normativa 06/05, publicada em 08.07.05, precedida de Consulta Pública no site www.ribeiraopreto.sp.gov.br, de 27/06/05 a 01/07/05, resultaram dúvidas e sugestões anteriormente não manifestadas pelos contribuintes.

III - Que incumbe à administração pública garantir a segurança jurídica tanto dos atos que pratica quanto daqueles que exige, perante ela, serem praticados.

O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, I, do CTN, c.c. com art. 3º, Parágrafo Único, inciso I, do CTM, resolve :

Art. 1º As informações de interesse fiscal da administração serão fornecidas pelas instituições financeiras e suas congêneres em arquivo formato texto, gravado em CD não regravável, assinado pelo banco, conforme layout(s), em anexo, contendo:

I - Balancete analítico mensal com todas as contas de receita do último dia útil do mês: LR=10, LR=11, LR=12, e LR=13, de acordo com layout(s) anexos;

II - Balancete analítico mensal com as contas de receita do último dia útil do mês cujos serviços houve recolhimento do ISS: LR=15, LR=16, LR=17 e LR=18, de acordo com layout(s) anexos;

III - Relação contendo os detalhes de Grupos, Sub-Grupos e Contas mencionados nas Linhas de Registro dos itens: I e II (acima) : LR=20, LR=21 , LR=22, ( continua ... )

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