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IN DTM/Ribeirão Preto - SP 7/01 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DTM/Ribeirão Preto - SP nº 7 de 30.03.2001

DOM-Ribeirão Preto: 30.03.2001

(Estabelece procedimentos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo responsável tributário, em razão de regime de sujeição passiva por responsabilidade, na forma da Lei Complementar nº 1.192, de 02 de março de 2.001, que dispõe sobre a adoção do regime de sujeição passiva por responsabilidade tributária, a cargo da pessoa jurídica contratante, em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS - e dá outras providências.)


RICARDO CONCEIÇÃO SOUZA, Diretor do Departamento de Tributos Mobiliários, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, e

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer procedimento administrativo uniforme quanto ao recolhimento do ISSQN pelo responsável tributário, em razão de regime de sujeição passiva por responsabilidade, conforme capitulado na Lei Complementar nº 1.192, de 02 de março de 2.001.

ESTABELECE :

Art. 1º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo responsável tributário, pessoa jurídica, na forma da Lei Complementar nº 1.192, de 02 de março de 2.001, será efetuado por intermédio de guia de arrecadação, conforme modelo descrito no Anexo desta Instrução Normativa.

§ 1º. Tratando-se de serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei 2.415/70, a guia de arrecadação somente deverá ser utilizada para retenção de imposto sobre o total do preço do serviço, sem deduções de materiais para abatimento da base de cálculo.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela Instrução Normativa nº 5 , de 06.05.2008

Redação anterior dada pela Instrução Normativa nº 3, de 21.05.2007: "§ 1º. Tratando-se de serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei 2.415/70, a guia de arrecadação somente deverá ser utilizada para retenção de imposto sobre o total do preço do serviço, sem deduções de materiais para abatimento da base de cálculo." ( continua ... )

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