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IN DTM/Ribeirão Preto - SP 6/01 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DTM/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 21.03.2001

DOM-Ribeirão Preto: 21.03.2001

Estabelece regras para apuração do Imposto Incidente Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em relação aos itens 75, 76 e 77, da lista de serviços de que trata o art. 94, § 1º, do Código Tributário Municipal.


RICARDO CONCEIÇÃO SOUZA, Diretor do Departamento de Tributos Mobiliários, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, (Código Tributário Municipal - CTM), e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento administrativo uniforme, quanto à apuração do ISSQN em relação aos itens 75, 76 e 77, da Lista de Serviços de que trata o art. 94, § 1º, da Lei nº 2.415/70, do CTM, para efeito de segurança jurídica tanto do contribuinte, como da própria Administração;

CONSIDERANDO, o disposto no § 7º, do art. 104 do CTM, redação dada pela Lei Complementar nº 726, de 27 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre incentivo fiscal na forma de redução de base de cálculo;

CONSIDERANDO, o disposto no § 7º, do art. 104 do CTM, redação dada pela Lei Complementar nº 990, de 30 de março de 2.000, que dispõe sobre ISSQN em relação à exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos usuários;

CONSIDERANDO, que a Lei Complementar nº 990 não pretendeu revogar o incentivo fiscal capitulado no § 7º, do art. 104 do CTM, redação dada pela ( continua ... )

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