x
x
x
IN DTM/Ribeirão Preto - SP 5/01 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DTM/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 19.03.2001

DOM-Ribeirão Preto: 19.03.2001

Estabelece regras para apuração do Imposto Incidente Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em relação às agências de turismo.


RICARDO CONCEIÇÃO SOUZA, Diretor do Departamento de Tributos Mobiliários, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, e

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer procedimento administrativo uniforme quanto à apuração do ISSQN em relação às agências de Turismo,

ESTABELECE :

Art. 1º A base de cálculo do ISSQN, quanto ao item nº 48, da Lista de Serviços de que trata o § 1º, do art. 94, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, será:

I - o preço integral do pacote de turismo, sem qualquer dedução, quando este for organizado e executado sob a responsabilidade da própria agência;

II - o preço relativo à comissão percebida, em razão do agenciamento de pacote de turismo, quando a organização, promoção e execução, estiverem sob a responsabilidade de terceiro.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação .

RICARDO CONCEIÇÃO SOUZA

Diretor do Departamento de Tributos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?