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IN DTM/Ribeirão Preto - SP 4/01 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DTM/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 19.03.2001

DOM-Ribeirão Preto: 19.03.2001

Estabelece regras para inscrição de contribuinte no cadastro mobiliário, relativamente ás sociedades civis de profissão regulamentada com actividade de análises clínicas.


RICARDO CONCEIÇÃO SOUZA, Diretor do Departamento de Tributos Mobiliários, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 1.187 de 16 de fevereiro de 2.001;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer procedimento administrativo uniforme quanto ao recolhimento pelas sociedades civis de profissão regulamentada do Imposto incidente sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por meio de alíquota fixa,

ESTABELECE :

Art. 1º Aplicam-se ao contribuinte referido na Lei Complementar nº 1.187, de 16 de fevereiro de 2.001, com actividade de análises clínicas, para efeito de recolhimento do ISSQN por meio de alíquota fixa, as disposições regulamentares previstas na Instrução Normativa nº 001, de 08 de fevereiro de 2.001, da Diretoria do Departamento de Tributos Mobiliários.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação .

RICARDO CONCEIÇÃO SOUZA

Diretor do Departamento de Tributos ( continua ... )

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