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IN DTM/Ribeirão Preto - SP 3/01 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DTM/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 09.02.2001

DOM-Ribeirão Preto: 09.02.2001

Estabelece regras para inscrição de contribuinte no cadastro mobiliário, relativamente aos itens 5 e 6 da lista de serviços da tabela nº 01, de que trata o art. 94, § 1º, da lei nº 2.415/70 (Código Tributário Municipal).


RICARDO CONCEIÇÃO SOUZA, Diretor do Departamento de Tributos Mobiliários, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, e

CONSIDERANDO que, sob o ponto de vista jurídico, os itens 5 (cinco) e 6 (seis), ambos da Lista de Serviços da Tabela nº 01, de que trata o art. 94, § 1º, da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal, não se confundem,

CONSIDERANDO, que o aludido item 5 (cinco) refere-se àqueles contribuintes, profissionais autônomos, sociedades civis e de profissão regulamentada ou empresas em geral, com atuação na área de saúde, sem direito ao enquadramento no ISS Fixo, que prestam serviços mediante disponibilização de planos ou convênios próprios,

CONSIDERANDO, que o referido item 6 (seis), ao contrário do item 5 (cinco), diz respeito às pessoas jurídicas, com feição tipicamente empresarial, que disponibilizam planos de assistência à Saúde, cuja execução dos respectivos serviços depende de terceiros, contratados pela empresa ou apenas remunerados por esta,

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de estabelecer procedimento administrativo uniforme quanto ao enquadramento do contribuinte,

ESTABELECE :

Art. 1º O enquadramento no item 5 (cinco) da Lista de Serviços da Tabela nº 01, de que trata o art. 94, § 1º, da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal, parte variável, à alíquota de 2% (dois por cento); será processado em relação àqueles contribuintes, com atuação na área de saúde, sem direito ao ISS Fixo, que exerçam ou venham a exercer suas respectivas atividades por meio de planos de medicina de grupo ou convênios próprios e não de terceiros, assim definidos pela ( continua ... )

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