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IN DTM/Ribeirão Preto - SP 2/01 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DTM/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 09.02.2001

DOM-Ribeirão Preto: 09.02.2001

Estabelece regras para encerramento de inscrição de contribuinte no cadastro mobiliário, relativamente ao exercício de profissão regulamentada, por força das seguintes situações:
a) Constituição de sociedade;
b) Paralisação de atividade;
c) Vínculo empregatício;
d) Mudança de domicílio.


RICARDO CONCEIÇÃO SOUZA, Diretor do Departamento de Tributos Mobiliários, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, e

CONSIDERANDO que a prestação de serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada é possível de ocorrer tanto por pessoa física, como por pessoa jurídica;

CONSIDERANDO, que o aspecto material da hipótese de incidência (fato gerador) do ISS Fixo é a aptidão legal de prestar serviço, tanto que a base de cálculo dimensiona a quantidade de profissionais e não o valor do serviço;

CONSIDERANDO, ainda, que o contribuinte inscrito, independentemente de prestar serviço durante o exercício fiscal, será devedor do referido tributo, em razão da aptidão que possui;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de estabelecer procedimento administrativo uniforme, em razão de diversos pedidos, quanto ao encerramento de inscrição de contribuinte, pessoa física, no cadastro mobiliário, pela razões acima apontadas,

ESTABELECE :

Art. 1º Nenhum pedido de encerramento de inscrição de contribuinte, pessoa física, no cadastro mobiliário, referente ao exercício de profissão regulamentada, para efeito de ISS Variável ou Fixo, por força de constituição de sociedade, será deferido, sem que o requerente faça prova cabal de que está impedido, por força de contrato, de exercer a respectiva profissão individualmente, hipótese em que os rendimentos seriam pessoais e não partilhados.

Art. 2º Quando se tratar de pedido de encerramento de inscrição de contribuinte por paralisação de atividade de profissão regulamentada, não decorrente de vínculo empregatício, o requerente deverá comprovar seu ( continua ... )

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