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IN DTM/Ribeirão Preto - SP 1/01 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DTM/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 08.02.2001

DOM-Ribeirão Preto: 08.02.2001

Estabelece regras para inscrição de contribuinte no cadastro mobiliário, relativamente às sociedades civis de profissão regulamentada.


RICARDO CONCEIÇÃO SOUZA, Diretor do Departamento de Tributos Mobiliários, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, e

CONSIDERANDO o teor do julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 200.324-7, quanto à expressa recepção do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 406, de 31.12.68, pela Constituição da República, promulgada em 1.998,

CONSIDERANDO, ainda, as recentes decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à forma de recolhimento do ISS pelas sociedades civis de profissão regulamentada, com ênfase tanto no caráter não empresarial da sociedade, como na responsabilidade pessoal dos sócios pela execução dos serviços, consoante se constata nos julgamentos dos seguintes Recursos Especiais: 58.311-SP, 130.827-CE, 139.652-MG,

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de estabelecer procedimento administrativo uniforme quanto ao enquadramento do contribuinte,

ESTABELECE :

Art. 1º Somente terão direito ao enquadramento no ISS Fixo, nos termos do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406, de 31.12.68, c/c o art. 104, § 5º, da Lei nº 2.415/70 (Código Tributário Municipal), as sociedades civis de profissão regulamentada constituídas sob a forma de sociedade de pessoas nos termos da lei civil (art. 1363 do Código ( continua ... )

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