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Res. SER - RJ 213/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 213 de 07.10.2005

DOE-RJ: 11.10.2005

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS relativos ao levantamento de estoque para fins de substituição tributária.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 44 da Resolução nº 680 de 24.10.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA-SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A concessão do parcelamento do débito de ICMS, decorrente do levantamento de estoque para fins de entrada de produtos no regime de substituição tributária, poderá ser concedido em até 06 (seis) parcelas, iguais e sucessivas, nos termos do art. 36, do Livro II, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 - RICMS.

Art. 2º Para usufruir do benefício previsto no artigo anterior o contribuinte deverá requerer, na repartição fiscal, o parcelamento do ICMS devido, até 20 (vinte) dias após a data limite para efetuar o levantamento de estoque, estabelecida no Decreto que determinar a inclusão dos produtos no regime de substituição tributária.

Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser feito em formulário próprio, conforme Anexo a esta Resolução, podendo ser preenchido na internet e, depois de impresso, entregue na repartição fiscal.

Art. 3º O vencimento das parcelas será sempre no dia 20 (vinte), vencendo-se a primeira no mês subseqüente ao pedido de parcelamento.

Art. 4º Excepcionalmente, para os produtos acrescentados pelo Decreto nº 38.122, de 15 de agosto de 2005, ficam os contribuintes autorizados a requererem o parcelamento do ICMS resultante do levantamento de estoque, até o próximo dia 28 do corrente mês, na repartição fiscal do contribuinte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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