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Dec. Prefeito/SP 46.464/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 46.464 de 10.10.2005

DOM-São Paulo: 11.10.2005

Regulamenta os procedimentos de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária, bem como sua comunicação aos órgãos competentes.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 50.895, de 01.10.2009.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos aplicáveis às representações a serem encaminhadas pelos inspetores fiscais, relativas aos crimes de sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, definidos pelas Leis Federais nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO também o dever do servidor público levar ao conhecimento da autoridade competente os crimes de que tenha ciência no exercício de sua função pública,

DECRETA :

Art. 1º Os inspetores fiscais, no exercício de suas atribuições de lançamento e fiscalização dos tributos de competência do Município, sempre que apurarem atos e fatos que, em tese, possam configurar crimes contra a ordem tributária ou crimes autônomos deverão comunicar o ocorrido à sua chefia imediata.

Art. 2º Constatada a irregularidade e após a adoção das providencias previstas na legislação específica disciplinadora do tributo, inclusive com a lavratura de autos de infração, se for o caso, o inspetor fiscal deverá proceder à respectiva comunicação à chefia imediata, em expediente apartado e instruído, obrigatoriamente, com todos os documentos apreendidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º. A comunicação será feita por meio do formulário Procedimento de Verificação de Provas e Indícios de Ilícitos contra a Ordem Tributária, constante no Anexo Único integrante deste decreto, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1º (primeira) via será encaminhada pela chefia imediata diretamente ao Departamento Fiscal - FISC, da ( continua ... )

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