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C-Circ. GGPCO 2/04 - C-Circ. - Carta-Circular GRUPO DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CRÉDITO ORIENTADO PROGER - JOVEM EMPREENDEDOR - GGPCO nº 2 de 07.12.2004

D.O.U.: 10.12.2004

Dispõe sobre o Regulamento Operacional dos Comitês de Aprovação de Crédito, no âmbito do Programa de Crédito Orientado PROGER - Jovem Empreendedor.


O Grupo de Gerenciamento do Programa de Crédito Orientado PROGER - Jovem Empreendedor - GGPCO, em face do estabelecido na Portaria/MTE nº 387, de 20 de julho de 2004, resolve:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento Operacional dos Comitês de Aprovação de Crédito do PROGER Jovem Empreendedor, no âmbito do Programa de Crédito Orientado PROGER - Jovem Empreendedor na forma do Anexo desta Carta-Circular.

Artigo 2º Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ROZINEY ALENCAR MELO

Coordenadora do Grupo

ANEXO

REGULAMENTO OPERACIONAL DOS COMITÊS DE APROVAÇÃO DE CRÉDITO DO PROGER - JOVEM EMPREENDEDOR

CAPÍTULO I
DO COMITÊ DE APROVAÇÃO

SEÇÃO I
DA FINALIDADE

Art. 1º O Comitê de Aprovação de Crédito do PROGER - Jovem Empreendedor tem por finalidade examinar e aprovar Planos de Negócio e decidir sobre as solicitações de crédito encaminhados pelas instituições conveniadas do Ministério do Trabalho e Emprego encarregadas de capacitar os empreendedores na elaboração de seus Planos de Negócio, no âmbito do Programa de Crédito Orientado PROGER - Jovem Empreendedor.

SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Comitê de Aprovação de Crédito do PROGER - Jovem Empreendedor tem a seguinte composição:

I -1 (um) representante do Ministério do Trabalho e Emprego;

II - 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, considerando ser este Serviço Autônomo o Gestor do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa - FAMPE;

III - 1 (um) ( continua ... )

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