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Port. SECEX 23/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 10.10.2005

D.O.U.: 13.10.2005

(Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 35 de 24.11.2006.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica incluído o item XX no Anexo "A" (Remessas ao Exterior Que Estão Dispensadas de Registro de Exportação) da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, com a seguinte redação:

"XX - mercadorias destinadas a emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO DE MELLO ( continua ... )

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