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Port. DRF/URUGUAIANA 184/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 184 de 04.10.2005

D.O.U.: 13.10.2005

Dispõe sobre a prioridade do Despacho Aduaneiro de Cargas Perigosas, Vivas, Perecíveis e Preferenciais, e sobre os Despachos Fracionados.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Uruguaiana-RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 250 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 04 de março de 2005, ratificado pelo art.8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e,Com o objetivo de agilizar e facilitar o fluxo documental para desembaraço de cargas consideradas especiais, harmonizar procedimentos operacionais e normatizar no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana o disposto no inciso III, do Art. 42 da Instrução Normativa SRF nº 206/02, resolve:

Art. 1º Disciplinar o tratamento prioritário para o despacho aduaneiro de cargas perigosas, cargas vivas, cargas perecíveis e cargas preferenciais na importação, na exportação e na concessão de trânsito aduaneiro processadas no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana.

Art. 2º Os documentos instrutivos dos despachos aduaneiros de importação, de exportação e para concessão de trânsito aduaneiro, das cargas descritas no art. 1º desta Portaria, deverão ser apresentados em envelope na cor parda, com tarjas laterais coloridas de acordo com a seguinte disposição:

a) CARGA PERIGOSA - envelope com tarja na cor vermelha na qual devem estar escritas as palavras "CARGA PERIGOSA";

b) CARGA VIVA - envelope com tarja na cor azul na qual devem estar escritas as palavras "CARGA VIVA";

c) CARGA PERECÍVEL - envelope com tarja na cor verde na qual devem estar escritas as palavras "CARGA PERECÍVEL";

d) CARGA ( continua ... )

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