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Ato DIAT - SC 67/05 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 67 de 28.09.2005

DOE-SC: 29.09.2005

Obs.: Rep. DOE de 11.10.2005

Aprova alteração na pauta de preços mínimos


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na pauta de preços mínimos "semente de soja" no Item 2 vegetais, do sub Item 2.4 grãos.

Art. 2º O valor a ser considerado como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativo às operações com a semente de soja, passa a ser o seguinte:

Pauta de Preço da Semente de Soja

ProdutoApresentaçãoUmValor
SojasacokgR$ 1,40

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,de setembro de 2005.

RENATO LUIZ HINNIG

Diretor de Administração ( continua ... )

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