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Port. Sec. Faz. - SC 191/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 191 de 27.09.2005

DOE-SC: 29.09.2005

Autoriza, para os meses de setembro, outubro e novembro de 2005, a compensação em conta gráfica do ICMS, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º, da lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de setembro, outubro e novembro do corrente ano, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

LINDOLFO WEBER

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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