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Dec. Prefeitura/Santos - SP 4.472/05 - Dec. - Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 4.472 de 07.10.2005

DOM-Santos: 08.10.2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correspondente aos serviços prestados no mês de setembro de 2005.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, correspondente aos serviços prestados no mês de setembro de 2005, tem vencimento em 10 de outubro de 2005, em conformidade com o disposto no artigo 42, do Decreto nº 3.735, de 01 de junho de 2001;

CONSIDERANDO que os dias 1, 2, 8 e 9, finais de semana, reduziram a quantidade de dias úteis;

CONSIDERANDO a greve bancária em curso;

CONSIDERANDO o feriado no dia 12 de outubro;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 13 de outubro de 2005, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correspondente aos serviços prestados no mês de setembro de 2005.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 07 de outubro de 2005.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 07 de outubro de 2005.

ANAMARA SIMÕES MARTINS

Chefe do Departamento em ( continua ... )

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