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LC Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 307/93 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 307 de 29.12.1993

DOM-Ribeirão Preto: 31.12.1993



Paço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 189/93, de autoria do vereador Isac Jorge Filho e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica acrescido o seguinte parágrafo ao artigo 185 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário municipal):

§ 3º. Tratando-se de isenção concedida com base na alínea "f" ou "g" do inciso I do artigo 185, a comunicação a que se refere o "caput" do presente artigo deverá ser feita bienalmente até o últiro dia útil de Janeiro.

Art. 2º Esta lei entrará em viqor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario .

Palácio Rio Branco

Antônio Palocci Filho

Prefeito Municipal

Rogério Tadeu Burati

Secretário de governo

Feres Sabino

Secretário dos Negócios Jurídicos

José Carlos Porto

Secretário da ( continua ... )

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